ÁREA DISPONÍVEL PARA VENDA EM AVENIDA DE ACESSO AOS CONDOMINIO: VILA RICA E PAYSAGES, ACESSO PELA RODOVIA RAPOSO TAVARES KM 42.
IDEAL PARA LOTEAMENTO, CONSTRUÇÃO DE VILAGIO, CONDOMINIO DE PREDIOS, LOTEAMENTO COMERCIAL OU CONTRUÇÃO DE CENTRO COMERCIAL .
ÁREA TOTAL: 73.083,80 m² VALOR POR METRO R$ 135,00 m²
ZPR - Zona Predominantemente Residencial: área de pequena e média densidade, destinadas
predominantemente a usos residenciais, comportando também usos não residenciais, sendo que o Uso Industrial (UI) não será permitido no local; por sua vez para o Uso Residencial (UR) serão permitidos os classificados como R1 e R4; para o Uso Comercial (UC) será permitido o classificado como C4; para o Uso de Serviços (US) serão permitidos os classificados como S1, S2, S3; para o Uso Lazer, Recreação e Cultura (UL) serão permitidas os classificados como L1, L2 e L3; para o Uso Institucional (UN) serão permitidos os classificados como N1, N2, N3 e para o Uso Rural (Uru) será permitido o classificado com RU (veja tabela no verso desta certidão), nos termos constantes na Lei Complementar nº 030, de 13/12/2007, com nova redação dada pelas Leis Complementares n.ºs 034/2008, 039/2009, 043/2009, 046/2010, 051/2011, 057/2012, 061/2013, 067/2013 e 080/2015.
CERTIFICO MAIS: 1) Que o artigo 1º da Lei Complementar nº 057, de 02/05/2012, modificando o disposto no Art. 4º, XIV da Lei Complementar nº 030/2007, instituiu o “Corredor de Uso Comercial - (CUC)”, estabelecendo os usos permitidos em ZM — Zona Mista: área de médias e altas densidades, comportando usos residenciais, comerciais, serviços e indústrias, para todos os lotes e glebas limítrofes a Rua José Rodrigues da Silva, sendo que para o Uso Residencial (UR) serão permitidos os usos; classificados como R1, R2, R3, R4, R5; para o Uso Industrial (UI) serão permitidos os classificados como |I1, 12 e 4; para o Uso Comercial (UC) serão permitidos os classificados como C1, C2, C3, C4, C5, C6 e C7; para o Uso de Serviços (US) serão permitidos os classificados como S1, S2, S3 e S4; para o Uso Lazer, Recreação e Cultura (UL) serão permitidos os classificados como L1, L2 e L3; para o Uso Institucional (UN) serão permitidos os classificados como N1, N2, N3 e N4 e para o Uso Rural (Uru) será permitido o classificado com RU (veja tabela no verso desta certidão); 2) Deverá ser respeitada uma faixa não edificável de 30,00m ao longo das margens de córregos ou rios se existentes no imóvel, ou em suas cercanias, como Área de Preservação Permanente, conforme determina legislação municipal/federal vigente; bem como um recuo não edificável de 16,00m a contar do eixo da rua José Manoel de Oliveira; 2) Que o município de Vargem Grande Paulista, com a revogação da Lei Estadual nº 7.384/91 nos termos da Lei Estadual nº 9.808/97, deixou de integrar a Área de Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo; 3) A área em questão pertence à APA (Área de Proteção Ambiental) Lei Estadual nº -11.570/2003.
O interessado fica ciente do disposto no artigo 126 da Lei Complementar 030, de 13/12/2007, que estabelece “O Poder Público Municipal deverá exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV para o licenciamento de empreendimentos imobiliários, construções, atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e rurais para as seguintes categorias de uso: |2, 13, C6, C7, S3, S4, N3, N4, L3, R3 e R4”, de acordo com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
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